Questão 135193

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Considerando que determinada pessoa tenha seu automóvel abalroado por veículo de propriedade da União utilizado em serviço e que, com a finalidade de alcançar a reparação de seu patrimônio, ajuíze contra a União ação sob o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais, assinale a opção correta.

• A. Caso entenda necessário à prova de seu direito documento que se encontre em poder da entidade pública, deve o autor requerer na inicial a exibição do documento, conforme procedimento definido pela lei processual.
  
• B. Após receber a inicial, o juiz deve, de ofício, determinar que a entidade pública apresente, até a audiência de instrução e julgamento, os documentos necessários ao exame da lide que estejam em seu poder.
  
• C. Na situação considerada, a necessidade de esclarecimento técnico determina a conversão do rito em ordinário e a consequente remessa dos autos ao juízo competente.
  
• D. Somente após frustrar-se a tentativa de conciliação durante a audiência designada para esse fim é que será possível a realização de exame técnico, cuja apresentação ocorrerá até a audiência de instrução e julgamento.
  
• E. Independentemente de pedido, a entidade pública deve juntar aos autos a documentação em seu poder que seja importante ao esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação.

Gabarito: E

Comentários

• A resposta consta no art. 11 da Lei 10.259/01ART.11. A entidade pública ré deverá fornecer ao juízado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a ATÉ A INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
• CPCDO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
• A resposta está no art. 11 da Lei n° 10.259/95:
  Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a
  documentação de que disponha para o esclarecimento da causa,
  apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
  Resposta: “e”
• Comentado por OSMAR FONSECA há mais de 2 anos
   CPC .DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO  Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: 
  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
  
  Caro, Osmar!
  
  Observe que, no caso em questão, o automóvel que provocou o albaroamento pertence à União, desta feita não há que se aplicar o procedimento sumário ou o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais estaduais, porque a competência é, segundo estabelece a questão, dos Juizados Especiais FEDERAIS, que tem procedimento próprio. 
  
  Se, neste mesmo exemplo, no entanto, o valor for superior a 60 sm, a competência passará a ser da JUSTIÇA FEDERAL, uma vez que a ré é a União.
  
• Conforme postou um colega acima, a resposta está, de fato, no art. 11 da lei 10259/01
  
  Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
  
  Assim, independentemente de pedido, a entidade pública deve juntar aos autos a documentação em seu poder que seja importante ao esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação.

• Justificativa "c" e "d":

  
  

  O exame técnico é possível e será realizado antes da audiencia, conforme prevê a Lei 10.259:

  Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
  

• Apresentação de documentos até a audiência de conciliação.