Questão 1351978

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico em Regulação
• Disciplina: Operações Portuárias

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.

Em cada estado brasileiro existe em funcionamento um único OGMO, que tem por finalidade atender os respectivos portos organizados estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.630/93 - Os Operadores Portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade:

  • I - administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário-avulso;
  • II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;
  • III - promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;
  • IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;
  • V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;
  • VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário;
  • VII - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.