Questão 1351984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico em Regulação
• Disciplina: Operações Portuárias

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.

O conselho de autoridade portuária (CAP) tem por objetivo promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias, manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-estrutura portuária, fomentar a ação industrial e comercial do porto, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  _________________________________________

  DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA 

  Art.  36.   Será  instituído  em  cada  porto  organizado  um  conselho  de  autoridade  portuária,  órgão  consultivo  da 

  administração do porto.

  § 1o

  Compete ao conselho de autoridade portuária sugerir:

  I - alterações do regulamento de exploração do porto;

  II - alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;

  III - ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;

  IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;

  V - ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;

  VI - medidas que visem estimular a competitividade; e

  VII - outras medidas e ações de interesse do porto.