- ID
- 1351987
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2005
- Provas
- Disciplina
- Operações Portuárias
A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.
Compete ao CAP definir as funções, a composição dos temos e as demais condições do trabalho avulso.