Questão 1351990

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico em Regulação
• Disciplina: Operações Portuárias

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.

O CAP é constituído por representantes do poder público, dos operadores portuários, dos trabalhadores portuários e dos usuários dos serviços portuários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada: 

  Art 20 da lei 12.815:

  Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da
  administração do porto.
  ...
  § 3o A distribuição das vagas no conselho a que alude o caput observará a seguinte proporção:
  I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público;
  II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe empresarial; e
  III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe trabalhadora.