Questão 1352626

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:

• A. se transmite aes sucessores, mas até o limite do valor da herança deixada pelo servidor público falecido.
• B. não se transmite aos sucessores em razão da possibilidade de desconto em folha dos valores necessários ao ressarcimento.
• C. não se transmite aos sucessores uma vez que há apenas responsabilidade da União Federal.
• D. não se transmite aos sucessores uma vez que as penalidades não ultrapassam a pessoa do apenado.
• E. se transmite aos sucessores, que respondem com seus patrimônios pessoais pelo ressarcimento.

Gabarito: A

Comentários

• CF88
  

  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  Lei 8429

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  Lei 8112

    § 3^o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  

• A questão exigiu conhecimento acerca da responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano.

  A- Correta. Dispõe o art.122, § 3º da lei 8.112/90: “Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  § 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.”

  B- Incorreta. É transmissível aos sucessores até o limite da herança recebida. A questão do desconto em folha dos valores em nada se relaciona com a possibilidade de transmissão.

  C- Incorreta. É transmissível aos sucessores até o limite da herança recebida. Não é correto afirmar que a responsabilidade é apenas da União Federal.

  D- Incorreta. É transmissível aos sucessores até o limite da herança recebida. Isso não muda o fato de as penalidades não ultrapassarem a pessoa do apenado, já que ninguém que receberá a herança precisará cumprir nenhum tipo de pena em nome do falecido.

  E- Incorreta. É transmissível aos sucessores, mas estes não respondem com seus patrimônios pessoais pelo ressarcimento, já que a sucessão respeita o limite da herança recebida.