Questão 1352794

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGESP-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

Com base na Lei n.º 12.651/2012 e na Resolução do CONAMA n.º 430/2011, julgue o item que se segue.

Áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias são dispensadas de conter reserva legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 12.651-Art. 12: § 8o  Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.