- ID
- 1352971
- Banca
- IADES
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Engenharia Agronômica (Agronomia)
- Assuntos
O artigo 44 do Decreto no 6.514/2008, que trata da Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, afirma que é infração contra a flora cortar árvores, sem permissão da autoridade competente, em áreas consideradas de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida.
Nesse caso, o valor da multa aplicada aos infratores é de