Questão 1352983

• Banca: IADES
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

O Art. 17 da Lei n^o 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA).
Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.

• A. INCRA
• B. IBAMA
• C. Polícia federal
• D. CONAMA
• E. SEMA

Gabarito: B

Comentários

• Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

• IBAMA NÃO É ÓRGÃO
  

• O IBAMA é, sim, o órgão executor do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

  Trata-se de um órgão federal responsável pelas políticas de proteção do meio ambiente no Brasil.