Questão 1353247

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMAD
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal, o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limita a exploração anual ao volume de:

• A. 20 m³.
• B. 10 m³.
• C. 5 m³.
• D. 100 m³.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 23. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos