Questão 1353517

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

De acordo com a legislação vigente, estabelecida pelo Decreto nº 6.170/2007, a transferência voluntária de recursos financeiros a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário a entidades públicas estaduais de assistência técnica e extensão rural se processará através de normas específicas, registradas no:

• A. SISU– Sistema de Seleção Unificada.
• B. SNCR– Sistema Nacional de Cadastro Rural.
• C. SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira.
• D. SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos
• E. SICAR– Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3o  As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema.     

  ps. falou no decreto 6.170 pode marcar SICONV

• Art. 13.  A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios.      (Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008)