Questão 1353556

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

A legislação vigente prevê o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, seja com propósito comercial seja para consumo no próprio imóvel. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O manejo florestal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e devendo atender às diretrizes e orientações, de não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área e assegurar a manutenção da diversidade das espécies.

II. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo declarar previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração, o volume explorado, limitada a exploração anual a vinte metros cúbicos

III. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo atender às diretrizes e orientações tais como os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver, e a época de maturação dos frutos e sementes.

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 23: O manejo sustentável para exploração eventual sem proposito comercial, para consumo no próprio imóvel independe de autorização dos órgão competentes , devendo apenas ser declarado previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual de 20 m³ ano.

• Art. 21. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar:

  I - os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;

  II - a época de maturação dos frutos e sementes;

  III - técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.