Questão 1353577

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

A comercialização de agrotóxicos e afins só poderá ocorrer mediante a apresentação de receituário agronômico, prescrito por profissional legalmente habilitado (Lei n. 98.816/90, que regulamentou a Lei n. 7.802).

Com relação ao receituário agronômico, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A receita deverá conter nome do consulente, da propriedade e sua localização.
• B. A receita deverá conter nome e endereço completo do técnico responsável e número de registro no CREA.
• C. Em casos excepcionais, tais como saúde pública e higienização, não há necessidade de receituário.
• D. Estará sujeito a penalização o empregador que não fizer a manutenção de equipamentos destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos.
• E. A receita ficará mantida à disposição dos órgãos fiscalizadores por pelo menos três anos.

Gabarito: E

Comentários

• A receita ficará mantida à disposição dos órgãos fiscalizadores por pelo menos 2 anos.

• DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 Art. 65.  A receita de que trata o art. 64 deverá ser expedida em no mínimo duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores referidos no art. 71 pelo prazo de dois anos, contados da data de sua emissão.

   

  Consideram-se como caso excepcional, de acordo com art. 13 da Lei 7.802 de 1989, a prescrição e a venda de agrotóxicos destinados à higienização, desinfeção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública.