Questão 1355134

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

Julgue o item seguinte, relativo ao objetivo e à obrigatoriedade do uso de receituário agronômico no Brasil.

A venda direta de agrotóxicos das classes toxicológicas III e IV aos usuários dispensa a necessidade de receituário agronômico, em razão de esses produtos apresentarem baixa toxicidade ao ser humano e ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• III e IV são umas das classes menos tóxicas dos "venenos" na agricultura. Mesmo assim receituário é obrigatório.

  Classe Toxicológica: I – Extremamente tóxico; II – Altamente tóxico; III – Medianamente tóxico e IV – Pouco tóxico.  
  R: Errada

   

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• Segundo o art. 64 do Decreto Federal 4074/2002, que  regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), "os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado." Não trazendo exceção para o uso do  receituário agronômico para os agrotóxicos das classes toxicológicas III e IV. 

  Gabarito: Errado