Questão 1355725

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias fundamentais, que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, nos termos no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 revogou expressamente diversos textos legislativos infra-constitucionais, passando a disciplinar os mandados de segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.

• A. A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
• B. Da sentença que conceder o mandado de segurança caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo de instrumento.
• C. A sentença que conceder a segurança estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.
• D. Não se concederá o mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.
• E. A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada a requerimento do Ministério Público, vedada a decretação ex officio.

Gabarito: A

Comentários

• a) A sentença prolatada em mandado desegurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo oucategoria.

  CORRETO - Art 22. L.12.016-09: Nomandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aosmembros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

  b) Da sentença que conceder o mandadode segurança caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o mandado desegurança, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

  INCORRETO – Art. 14. L12.016-09: Dasentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

  c) A sentença que conceder asegurança estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatórioe é cabível a condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado desegurança.

  INCORRETO – Embora a primeira parteesteja correta, a segunda está errada. Senão vejamos:

  -Súmula 512-STF: Não cabe condenaçãoem honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

  -Súmula 105-STJ: Na ação de mandadode segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

  d) Não se concederá o mandado desegurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas seconcederá contra a decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeitosuspensivo.

  INCORRETO – Art.5º - L12.016-09: Nãose concederá mandado de segurança quando se tratar:

  I - de ato do qual caiba recursoadministrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

  II – de decisão judicial da qualcaiba recurso com efeito suspensivo;

  III – de decisão judicial transitadaem julgado.

  e) A caducidade da medida liminarconcedida, que ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais de 10dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada a requerimento doMinistério Público, vedada a decretação ex officio.

  INCORRETO –Art.8º L12.016-09: Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminarex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a liminar,o impetrante criar  obstáculo ao normalandamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 dias úteis, os atose diligências que lhe cumprirem.

  
  

• a) CORRETA. A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

  Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

  b) INCORRETA. Em ambos os casos, a lei prevê o cabimento do recurso de apelação:

  Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

  c) INCORRETA. De acordo com os tribunais superiores, não cabe condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança:

  Súmula 105-STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

  d) INCORRETA. Em ambos os casos o MS é incabível. Veja:

  Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  III - de decisão judicial transitada em julgado

  e) INCORRETA. A caducidade ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais de 3 dias úteis os atos que lhe cumprirem. Além disso, a caducidade poderá ser decretada de ofício pelo juiz:

  Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ‘ex officio’ ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.