Questão 135682

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
• Disciplina: Direito Penal

Trata-se de hipótese de exclusão de culpabilidade:

• A. estado de necessidade.
• B. estrito cumprimento de dever legal.
• C. erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
• D. exercício regular de direito.
• E. legítima defesa.

Gabarito: C

Comentários

• Nas alternativas 'a','b','d' e 'e', temos as causas de exclusão da antijuridicidade: o sujeito age com dolo ou culpa, porém levado por alguma das circunstâncias elencadas nas alternativas, as quais tornam seu ato aceito juridicamente. Já ao cometer um ato que ele, inevitavelmente, não poderia saber ser ilícito, estará acobertado pelo instituto da exclusão de culpabilidade.

• Como já bem exposto pela Doutora Eliana, as outras opções excluem a própria ilicitude do fato.

  Exclusão de ilicitude
  Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
  I – em estado de necessidade;
  II – em legítima defesa;
  III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  Excesso punível
  Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  O eminente doutrinador Enrique Bacigalupo nos ensina, em seu Manual de Derecho Penal que:

  A antijuridicidade consiste na falta de autorização da ação típica. Matar alguém é uma ação típica porque infringe a norma que diz “não deves matar”, esta mesma ação será antijurídica se não for praticada sob o amparo de uma causa de justificação. Ilicitude, ou antijuridicidade, é aquela relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico.

  ANTIJURIDICIDADE ou ILICITUDE é a contrariedade do fato à norma, tendente a causar lesão a um bem jurídico tutelado.

• Exercício para ajudar. Copie e cole os itens abaixo para o Word e em seguida retire o conteúdo dos parêntesis e tente resolver embaralhando-os após estudá-los.
  Bons estudos!
  Excludente de Ilicitude (antijuricidade) (EI), Excludente de Culpabilidade (imputabilidade) (EC) e Excludente de Tipicidade (ET)
  (EI) estado de necessidade;
  (EI) legítima defesa;
  (EI) estrito cumprimento de dever legal;
  (EI) exercício regular de direito.
  (ET) coação física absoluta.
  (ET) aplicação do princípio da insignificância.
  (EC) Erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
  (EC) Coação moral irresistível.
  (EC) Obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.
  (EC) menoridade (por ausência de imputabilidade)
  (EC) doença mental (por ausência de imputabilidade)
  (EC) desenvolvimento mental retardado ou incompleto (por ausência de imputabilidade)
  (EC) embriaguez completa e acidental(por ausência de imputabilidade)
  (EC) erro de proibição inevitável (por ausência de potencial consciência da ilicitude)
  (EC) coação moral irresistível (por ausência de inexigibilidade de conduta diversa)
  (EC) obediência hierárquica (por ausência de inexigibilidade de conduta diversa)
• As excludentes de culpabilidade são:
  1.Inimputabilidade
  2.Potencial consciência da ilititude
  3.Inexibilidade de conduta diversa.
  Excludentes de ilicitude ou antijuridicidade são:
  1.Legítima defesa
  2.Estado de necessidade
  3.Exercício regular de direito
  4.Estrito cumprimento do dever legal
  O erro inevitável sobre a ilicitude do fato é excludente de culpabilidade, na modalidade de erro de proibição, que afeta a "potencial consciencia da ilicitude". A base legal é lastreada pelo art. 21 do CP:
   Erro sobre a ilicitude do fato
          Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
          Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
• SIMPLIFICANDO:
  O ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO TRATA-SE DE MODALIDADE DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE QUE É UMA EXCULPANTE (EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE). PORTANTO O AGENTE FICA ISENTO DE PENA QUANDO ESTA FOR INEVITÁVEL.
  Caso evitável o juiz deverá diminuir a pena de 1/6 a 1/3.
  Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
  Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

• Para gravar é só lembrar que a EXCLUSÃO DA ILICITUDE será  3EL:

  
  

  Estado de necessidade

  Estrito cumprimento do dever legal
  Exercício regular de um direito

  Legítima defesa

  
  

  Tudo que não tiver incluído no 3EL será exclusão de culpabilidade.

  isso me ajudou a responder a questão, espero que ajude mais alguém!

  :D 

  Bons estudos a todos!

• O erro inevitável sobre a ilicitude do fato caracteriza ERRO DE PROIBIÇÃO, neste caso indireto, o qual exclui a CULPABILIDADE por faltar POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.