Questão 1356853

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS)
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo; Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico; Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Secretária
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Legislação Profissional de Nutrição; Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas - CFN

Analise as seguintes afirmativas, referente às anuidades.

I. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão e para o funcionamento da empresa.

II. A anuidade, inclusive a primeira, será paga até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano.

III. Os Conselhos Regionais repassarão, até o último dia útil de cada trimestre, ao Conselho Federal, a parte da arrecadação que lhe cabe.

Tendo em vista o que dispõe o Decreto n^o 84.444/1980, é correto o que se afirma em:

• A. todas.
• B. I e II, somente.
• C. III, somente.
• D. I e III, somente.
• E. II e III, somente.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 33. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão e para o funcionamento da empresa.

   

  Art. 34. A anuidade será paga até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, salvo a primeira, que será paga no ato de inscrição.

   

  Art. 36. Os Conselhos Regionais repassarão, até o último dia útil de cada trimestre, ao Conselho Federal, a parte da arrecadação que lhe cabe, nos termos do artigo 9º inciso I.

• I. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição não constitui (errado, pois constitui, vide art. 33) condição de legitimidade para o exercício da profissão e para o funcionamento da empresa. 

  II. A anuidade, inclusive a primeira, (errado, pois a primeira será paga no ato da inscrição, vide art. 34) será paga até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano. 

  III. Os Conselhos Regionais repassarão, até o último dia útil de cada trimestre, ao Conselho Federal, a parte da arrecadação que lhe cabe. (perfeita redação do art. 36)

  GABARITO: C.