Questão 135802

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela Constituição de 1988.

À luz dessa novel legislação, é correto afirmar que o Mandado de Segurança pode:

• A. ser impetrado para atacar lei em tese.
• B. permitir a prova pericial.
• C. admitir dilação probatória.
• D. ter o seu exercício sem prazo definido.
• E. somente ocorrer mediante prova pré-constituída.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
• CONCEITO DE " DIREITO LÍQUIDO E CERTO", Consoante Hely Lopes Meireles "É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".
• A prova pré-constituída é aquela confeccionada anteriormente ao nascimento de um direito ou obrigação. Tem a finalidade de demonstrar, a priori, a existência do fato que se pretende provar é, portanto, sempre anterior à obrigação. Já as chamadas provas casuais têm escopos diversos, uma vez que não demonstram, previamente, a existência da obrigação ou direito
• • O MS não pode ser impetrado para atacar lei em tese;
  • O MS só admite prova documental e desde que pré-constituída, salvo no caso de esta se encontrar em poder de terceiros, situação em que o juiz determinará que o documento seja apresentado em juízo no prazo de 10d;
  • O MS não admite dilação probatória, já que visa proteger direito líquido e certo devidamente comprovado por documentos que acompanham a inicial, as chamadas provas pré-constituídas;
  • O MS tem prazo decadencial definido de 120 dias contados da ciência do ato impugnado

• STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 11690 DF 2006/0072034-3

   

  Ementa

  MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559/2002. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADA.

  1. A declaração de anistiado político, pretendida neste mandamus, não pode ser atendida, em decorrência da absoluta inexistência de prova pré-constituída nos autos.

• Letra A - errada
  
  fundamento: Súmula 266 do STF: Não cabe MS contra lei em tese.
  Em regra não cabe MS contra ato legislativo, somente em duas situações: a) leis de efeitos concretos (aquela que por si só causa prejuízo).; b) projeto de lei u de EC com vício no processo legislativo (legitimado exclusivo do parlamentar prejudicado).
  
  Letra B - errada
  
  fundamento: No rito do MS não tem a fase instrutória, ou seja, não se admite perícia e prova testemunhal. Todas as provas devem ser pré-constituída e sua forma é documental.
  
  Letra C - errada
  
  fundamento: vide comentário da letra B.
  
  Letra D - errada
  
  fundamento: O direito de requerer MS extingue-se decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (prazo decadencial). vide art. 23
  
  Letra E - certa
  
  fundamento: Sendo o MS um instrumento constitucional que visa garantir direito líquido e certo, deve o impetrante provar o alegado através de prova documental juntada com a inicial (prova pré-constituída).
  
• Conforme, o artigo 6º da Lei nº. 12016/09 é cabível a "prova emprestada", ou seja, só será pre-constituída a prova, quando autoridade, repartição e estabelecimento fornecer documento que está em seu poder. Segue in verbis:
  
  

  "Art. 6^o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições."

  "§ 1^o  No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição."

• a) apenas atacar leis de efeitos concretos.
  b) nao admite dilacao probatoria
  c) nao admite dilacao probatoria
  d) existe um prazo decadencial
  e)  corretissima