- ID
- 1358608
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Medicina
- Assuntos
Sobre o segredo médico, analise as afirmativas.
I. Segredo é tudo o que, por dizer respeito à privacidade, deve ser mantido sob reserva, que não deva ou não convenha ser divulgado, tornado público ou simplesmente dado a conhecer a pessoas não autorizadas por aquele ou por aqueles nele interessados. No segredo está inserida não apenas a restrição em dar divulgação ou conhecimento, como, também, a simples negativa de con?rmar informação, mesmo que de domínio público.
II. A proteção ao segredo pro?ssional não é absoluta, mas sim relativa. O pro?ssional médico não é obrigado a revelar segredo que venha a expor o seu cliente a procedimento criminal – Art. 66, inciso II, Lei de Contravenção Penal –, nem mesmo é dele dispensado quando responde a processo que não mantenha relação com o tratamento ministrado.
III. O conceito de segredo médico inicialmente demarcado pelo campo ético estendeu-se historicamente para o campo disciplinar e penal, ainda que sob a in?uência de determinações processuais. Na atualidade, assume extensão ainda maior ao passar ao campo do direito à privacidade constitucionalizado.
IV. O segredo médico, quando violado, admite simplesmente a responsabilização disciplinar e penal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)