Questão 136045

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
• B. O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.
• C. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
• D. O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
• E. O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

Gabarito: C

Comentários

• Comentarios extraído do site Ponto dos Concursos - Prof.Vitor Cruza) ERRADO - a Constituição garante o uso do MS para defesa de qualquer direito que seja líquido e certo, excetuado apenas os albergados por HC ou HD.b) ERRADO - Sabemos que os direitos individuais (cláusulas pétreas) não estão contidos somente no art. 5º, mas espalhados por toda a Constituição. Entre os direitos individuais fora do art. 5º estão as limitações ao poder de tributar do art. 150, que são igualmente gravados como cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do STF.c) CORRETO - Trata-se da proteção HORIZONTAL.d) ERRADO - É um caso que admite a extradição ainda que depois da naturalização.e) ERRADO - HC é para fazer "CESSAR A COAÇÂO" ou seja, para SOLTAR e não para esclarecimentos.
• Interessante que o livro de Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino fala sobre o MS:"É sempre ação de natureza civil, ainda quando impetrado contra juiz criminal, praticado em processo penal."Pág.194Se alguém descobrir o erro do livro que comente
• O sempre sensato JÚLIO FABRINI MIRABETE, em sua obra anota que: "Tendo o mandado de segurança fundamento constitucional, tanto pode ser impetrado contra ato da autoridade civil como criminal desde que implique violação de direito líquido e certo" [4] Opondo-se à vedação do MS em matéria criminal por cuidar-se de uma ação civil, PAULO RANGEL nos leciona que: "não podemos confundir a natureza da matéria tratada no MS com a origem da regulamentação e disciplina do instituto. Em outras palavras: trata-se de um instituto regulamentado e disciplinado no âmbito civil (Lei 1.553/51), mas com perfeita aplicação nas matérias de natureza criminal" [5]; Depreende-se desses dois raciocínios que, em existindo o direito liquido e certo violado, pouco importa o fato de ter origem e regulamentação civil, aplicar-se-á o Mandado de Segurança, em observância a se tratar de uma garantia de cunho constitucional, regra concessiva de direito que sempre deverá ter interpretação extensiva, nunca podendo se negar garantia ante uma lesão a direito tão incontroverso.... http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1925/Do-mandado-de-seguranca-em-materia-criminal
• No processo penal, bem como ocorre no processo civil, quando não houver recurso previsto para uma dada situação, nem esta poder ser revista mediante correição parcial, é cabível mandado de segurança.
• resposta 'c'Completando os comentários:LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
• Para Novafapi digo: O mandado de segurança pode sim ser interposto em ação que caiba recurso, para isso basta que o individuo se negue ao recurso, ou deixe por si só expirar o prazo recursal e ingresse com o MS - só não pode deixar expirar o prazo decandencial de 120 dias do mandado de segurança.
  
  

• comentario  da Vânia

  Comentarios extraído do site Ponto dos Concursos - Prof.Vitor Cruza)

   

  a) ERRADO - a Constituição garante o uso do MS para defesa de qualquer direito que seja líquido e certo, excetuado apenas os albergados por HC ou HD.

   

  b) ERRADO - Sabemos que os direitos individuais (cláusulas pétreas) não estão contidos somente no art. 5º, mas espalhados por toda a Constituição. Entre os direitos individuais fora do art. 5º estão as limitações ao poder de tributar do art. 150, que são igualmente gravados como cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do STF.

   

  c) CORRETO - Trata-se da proteção HORIZONTAL.

   

  d) ERRADO - É um caso que admite a extradição ainda que depois da naturalização.

   

  e) ERRADO - HC é para fazer "CESSAR A COAÇÂO" ou seja, para SOLTAR e não para esclarecimentos.

• INCORRETA(A): A Constituição garante o uso do MS para defesa de qualquer direito que seja líquido e certo, excetuado apenas os albergados por HC ou HD. Conceder-se-á mandado de segurança para· proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidadeou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5°, LXIX; da CF).

   

  INCORRETA(B): Os direitos individuais (cláusulas pétreas) não estão contidos somente no art. 5°, mas espalhados por toda a Constituição. As limitações ao poder de tributar do art. 150 são igualmente gravadas como cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do STF.
  
  CORRETA(C): Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical (relação entre Estado e particular) e eficácia horizontal (relação entre particulares).
  
  INCORRETA(D): É um caso que admite a extradição antes ou depois da naturalização. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
  em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5°, LI, da CF).
  
  INCORRETA (E): Trata-se de habeas corpus, e não habeas data (instrumento adequado para a pessoa tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público).