Questão 1363939

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Uma família, que consta de três adultos e quatro crianças, chega ao Estado do Paraná para fixar residência em busca de melhores oportunidades de emprego. Em relação às crianças que estão na fase da educação fundamental, os pais precisam garantir o direito de educação e cumprir seu dever como responsáveis. Em busca de colocação nas escolas das adjacências, os pais enfrentam um grave problema existente na maioria dos estados brasileiros, que é a superlotação das escolas. Cientes de seus diretos e pautados na Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), que preconiza que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito, apelam para o direito público subjetivo. É correto afirmar que esse direito é aquele que

• A. assegura e obriga a instituição escolar escolhida a conceder a vaga no ensino fundamental aos seus filhos.
• B. oferece bolsa de estudos em escolas particulares até que surjam vagas nas escolas públicas.
• C. obriga a escola escolhida a conceder a vaga no ensino fundamental aos seus filhos.
• D. assegura aos pais o direito de acionar o Poder Público para exigir as matrículas dos filhos.
• E. assegura e protege os pais de possíveis problemas com os Conselhos Tutelares estaduais e municipais em decorrência de os filhos estarem fora da escola.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 5o  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.   (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

• Art. 5o  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.   (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

  Letra D correta.