Questão 1365304

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com os olhos voltados à divisão territorial, para fins de administração da Justiça, pode-se afirmar que:

• A. as comarcas sempre equivalem a um Município;
• B. as comarcas sempre correspondem a um conjunto de Municípios;
• C. cada Vara corresponde a uma comarca;
• D. o distrito será instalado com a posse do Juiz de Paz;
• E. a região judiciária engloba um conjunto de varas.

Gabarito: D

Comentários

• Codjerj

  A instalação do distrito será feita com a posse do juiz de paz perante o Juiz de Direito da Comarca competente para o Registro Civil de Pessoas Naturais.

  Destaca-se que juiz de paz não exerce atividade jurisdicional, conforme art. 98, II, da CF. Trata-se de uma atividade administrativa relacionada com o Poder Judiciário. Por tal razão muitos a denominam Justiça Administrativa.

• Gabarito – D: Art. 7º

  A e B – Erradas. As Comarcas podem corresponder ao território de um município ou mais de um desde que sejam contíguos.

  C – Errada. A Vara é a secretaria do Juízo.

  E – Interpretação prejudicada. Incompleta, mas não incorreta. Grupo de Varas ou Comarcas. Art. 5º, § 2º

  Fonte: Concurso Virtual

• A) ERRADA. As comarcas nem sempre equivalem a um município, dado que, segundo o art. 9º, § 1º, da LODJERJ, as comarcas podem compreender mais de um município, desde que contíguos.

  B) ERRADA. As comarcas nem sempre correspondem a um conjunto de municípios (contíguos), porque o art. 9º, § 1º, da LODJERJ, prevê que as comarcas também podem ser formadas por somente um único município.

  C) ERRADA. As varas não correspondem a uma comarca, pois, no CODJERJ, há previsão de comarcas com várias varas, com diferentes competências, sendo a vara única uma exceção.

  D) CERTA. O CODJERJ previa, em seu revogado art. 7º, que a instalação do distrito ocorria com a posse do juiz de paz, perante o juiz de direito da comarca. Não há essa previsão da LODJERJ.

  E) CERTA. A região judiciária, segundo o art. 9º, § 1º, da LODJERJ, é composta por um conjunto de varas ou por um conjunto de comarcas, conforme resolução do TJRJ.