Questão 136615

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais

Correm em segredo de justiça os processos

• A. qualquer que seja a matéria neles tratada, se as partes, de comum acordo, requererem a manutenção do sigilo.
• B. sempre que houver intervenção do Ministério Público, salvo nas ações coletivas.
• C. somente quando o exigir o interesse público.
• D. que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.
• E. apenas quando se tratar de ação de estado.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA LETRA DArt. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:I - em que o exigir o interesse público;Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
• Princípio da Publicidade (art. 155) Atribui a todos a faculdade de assistir aos atos que se redizem em audiência, ainda que não sejam partes, com EXCEÇÃO dos processos que correm em SEGREDO DE JUSTIÇA devido seu interesse público e pela natureza da lide.
• Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.Artigo 155 do CPC.Alternativa correta letra "D".
• Resposta: leitura do art. 155 do CPC:
   
    Art. 155.  Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
          I - em que o exigir o interesse público;
          Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. 
   
  Itens:
  a) qualquer que seja a matéria neles tratada, se as partes, de comum acordo, requererem a manutenção do sigilo.
  Errado. Somente os especificados no art. 155.
   
  b) sempre que houver intervenção do Ministério Público, salvo nas ações coletivas.
  Errado. Essa opção não consta no art. 155
   
  c) somente quando o exigir o interesse público.
  Errado pelo “somente”
   
  d) que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.
  Correto, letra do art. 155 CPC.
   
  e) apenas quando se tratar de ação de estado.
  Errado pelo “apenas”.
  
  Resposta: Letra D

• NCPC

  Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

  I - em que o exija o interesse público ou social;

  II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

  IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.