Questão 136651

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

• A. o estelionato não admite a figura privilegiada do delito.
• B. a pena, na extorsão, pode ser aumentada até dois terços se praticada por duas ou mais pessoas.
• C. o chamado "furto de uso", se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade.
• D. há latrocínio tentado no caso de homicídio consumado e subtração tentada, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
• E. o emprego de arma de brinquedo qualifica o roubo, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• A) CP - Art. 171, §1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, §2º.
  
  B) CP - Art. 158, §1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se  a pena de um terço até metade.
  
  C) No crime de furto é necessário o dolo e ânimo de se tornar senhor definitivo da coisa, no "furto de uso" falta esse último.
  
  D) Súmula 610 STF: "Há crime de latrocínio, quando homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima."
  
  E) Súmula 174 do STJ: "No crime de roubo,a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena". (CANCELADA)
• Letra
  O crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O verbo subtrair, núcleo do tipo, consiste em reduzir, em retirar um bem de outra pessoa, de maneira oculta, sorrateiramente, sem que o perceba o ofendido, subordinando a res furtiva a seu poder. Assim, a conduta tipificada pelo artigo 155 exige que o agente se aproprie da coisa subtraída.
  
  A conduta do agente que subtraí o bem, mas que logo voluntariamente a devolve, recebeu o nome de furto de uso por parte da doutrina e da jurisprudência. E, na ausência de vontade, por parte do agente, de se apropriar da coisa, tal conduta vem sendo considerada como atípica pelos Tribunais.

• Comentário objetivo:

  a) o estelionato não admite a figura privilegiada do delito. ERRADO: Admite a figura privilegiada quando o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo (artigo 171, § 1º, CP).

  b) a pena, na extorsão, pode ser aumentada até dois terços se praticada por duas ou mais pessoas. ERRADO: Pode ser aumentada de um terço (1/3) até a metade (artigo 158, § 1º, CP).

  c) o chamado "furto de uso", se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade. CORRETO! O Código Penal Brasileiro não adotou a figura do "furto de uso" por ser considerado fato atípico.

  d) há latrocínio tentado no caso de homicídio consumado e subtração tentada, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. ERRADO: Nesse caso responde o agente por latrocínio consumado.

  e) o emprego de arma de brinquedo qualifica o roubo, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ERRADO: O emprego de arma de brinquedo não qualifica o roubo (STJ, HC 127.679/SP, DJ 15.12.2009).

• Comentários do Prof. Pedro Ivo - pontodosconcursos:
  
  a)  errado.
  b)  errado
  c)  correto. A atual legislação brasileira desconhece o furto de uso que ocorre, segundo Hungria, “quando alguém arbitrariamente retira coisa alheia infungível, para dela servir-se momentaneamente ou passageiramente, repondo-a, a seguir, íntegra, na esfera de atividade patrimonial do dono”.
  A doutrina majoritária entende que o furto de uso constitui figura atípica, sendo, portanto, um indiferente penal.
  
  d) errado. Segundo entendimento do STF presente na súmula 610, há latrocínio CONSUMADO e não TENTADO. Observe o texto:
  Súmula 610: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.
  
  e) errado. Até 2001 esta alternativa estaria correta, pois havia previsão expressa desta possibilidade na súmula 174 do STJ. Entretanto, com o cancelamento da referida súmula, o entendimento atual e pacífico é de que o emprego de arma de brinquedo NÃO qualifica o roubo.
• Será q fui o único a discordar dessa questão?
  
  c) o chamado "furto de uso", se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade.
  
  O que o examinador quis dizer com "se aceito"? Se o furto de uso fosse previsto no CP constituiria crime com tipicidade formal e material. Logo a alternativa está errada.
• Caro Diego, ao falar a questão "se aceito" nada mais é que sua  clonclusão final descrita na conduta, (que não ha tipificação prevista para furto de uso) que a conduta  não se conforma com outras formas de furto já classificado e tipificado no Direito Penal.  Espero ter ajudado. Netto.
• Há o furto de uso no código penal militar