Questão 1368724

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo
• Disciplina: Direito Ambiental

A crise de abastecimento de água em São Paulo acabou reforçando o alerta que técnicos e estudiosos vinham fazendo com relação à necessidade de se adotarem, de maneira mais rápida e mais consistente, métodos preventivos de uso e de proteção desses recursos pela sociedade. Com o desabastecimento, surgiram divergências entre os entes federativos envolvidos e existem dificuldades para se chegar a um acordo a respeito do uso das fontes de abastecimento afetadas mais diretamente. A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu procedimentos para a resolução desses conflitos. Essa Política prevê que a atribuição de deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados é do(a):

• A. Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
• B. Comitê de Bacia Hidrográfica;
• C. Agência Nacional de Águas;
• D. Conselho de Gestores Interestaduais;
• E. União nos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Gabarito: A

Comentários

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  Alternativa Correta "A"

   

  Lei 9.433/1997 - Política Nacional dos Recursos Hídricos

   

  Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

   

  III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;