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ID
1374979
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, estabelece que os atos do juiz consistem em sentença, decisões interlocutórias e despachos. A respeito desse tema, é correto afirmar que o ato por meio do qual o juiz:

Alternativas
Comentários
  • a) Errada - o ato do juiz que impulsiona o processo mas não resolve questão alguma é o despacho.

    b) Errada - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente é uma decisão interlocutória.

    c) Errada - o ato pelo qual o juiz extingue o processo com julgamento de mérito é uma sentença.

    d) Correta - despachos são todos os demais atos do juiz praticados, de ofício ou a requerimento da parte a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. (CPC, 162, § 3º). É todo provimento emitido pelo juiz que tem a finalidade de dar andamento ao processo mas que não decide qualquer questão, seja de cunho processual ou material.

    e) Errada - extinção do processo sem resolução de mérito é uma sentença.

  • NCPC

    Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

    § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.