Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 199 Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma
estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com
Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos
B) Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do
sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou
atividades
C) Súmula 70 STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento
como meio coercitivo para cobrança de tributo
D) Inadmissibilidade
de apreensão de livros contáveis e documentos fiscais realizada, em escritório
de contabilidade, por agentes fazendários ou policiais federais, sem
mandado judicial, por violar o princípio da inviolabilidade domiciliar,
porém pode apreender os livros contábeis no estabelecimento.
E) Súmula 323 STF: É inadmissível a
apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
Bons estudos