Questão 1375519

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGESP-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica; Projeto e Orçamentação

Julgue os itens que se seguem, relativos ao registro de anotação de responsabilidade técnica (ART) para obras e serviços de engenharia.

A baixa da ART exime o profissional de qualquer responsabilidade técnica pelo serviço executado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Confea :RESOLUçãO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

  Art. 13. Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente.
  Parágrafo único. A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.