Questão 1376179

• Banca: FADESP
• Órgão: CREA-PA
• Ano: 2014
• Provas: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico
• Disciplina: Legislação Federal

Em processo ético-disciplinar da decisão proferida pelo Plenário do CREA, as partes poderão, dentro do prazo de __________ dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento   ou  do   comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo,   para o Plenário  do   CONFEA.

• A. 15.
• B. 30.
• C. 45.
• D. 60.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 78. Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.
  

  LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. = regulamenta a profissão dos engenheiros, arquitetos e engenheiro agrônomos. 

• Prazos 10 dias - Interpor recurso apos Lavradura do auto de infração

  60 dias - recorrer da decisão da Câmara Especializada

  60 dias - recorrer da decisão do plenário do Crea