ID 1376356 Banca ESAF Órgão SMF-RJ Ano 2010 Provas ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 Disciplina Legislação Municipal A respeito do ITBI e de seu fato gerador, assinale a opção correta. Alternativas É fato gerador do ITBI, de competência municipal, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. É fato gerador do ITBI, de competência estadual, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia. É fato gerador do ITBI, de competência estadual, a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil. É fato gerador do ITBI, de competência municipal, a cessão de direito à transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil. É fato gerador do ITBI, de competência estadual, a cessão de direito à transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis. Responder Comentários RESOLUÇÃO A – Conforme vimos no conceito constitucional do imposto, a transmissão deve se dar entre vivos, aspecto ignorado pela banca.B – A competência é municipal e não envolve os direitos reais de garantia.C – Competência é municipal e a assertiva também está incompleta, faltando informar que a transmissão se dá intra vivos.D – É só comparar com o art. 156, II. Não existe essa menção ao domínio útil de bens imóveis.E – Competência é dos municípios. Gabarito: Anulada! RESOLUÇÃO A – Conforme vimos no conceito constitucional do imposto, a transmissão deve se dar entre vivos, aspecto ignorado pela banca.B – A competência é municipal e não envolve os direitos reais de garantia.C – Competência é municipal e a assertiva também está incompleta, faltando informar que a transmissão se dá intra vivos.D – É só comparar com o art. 156, II. Não existe essa menção ao domínio útil de bens imóveis.E – Competência é dos municípios. Gabarito: Anulada! ANULADA! Sem resposta correta.