Questão 1376359

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal

João e Lucas resolvem constituir uma sociedade limitada para exploração da atividade de comércio varejista e, para tanto, Lucas transfere um imóvel de sua propriedade para a pessoa jurídica, a título de integralização de sua parte do capital social. Considerando esse fato e a disciplina do ITBI, marque a opção incorreta.

• A. A transmissão imobiliária descrita no enunciado não sofre a incidência do ITBI.
• B. Caso a sociedade de Lucas e João se funda à outra sociedade, haverá a incidência do ITBI.
• C. Caso a sociedade de Lucas e João seja dissolvida e o imóvel retorne à propriedade de Lucas, não haverá incidência do ITBI.
• D. Caso a sociedade de Lucas e João seja dissolvida e o imóvel retorne à propriedade de Lucas, não haverá incidência do ITBI. Caso o imóvel da sociedade seja alienado a um terceiro, haverá incidência do ITBI.
• E. Caso a sociedade de Lucas e João seja dissolvida e o imóvel seja transferido a João, haverá incidência do ITBI.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA - letra B

  CF/88 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  

  § 2º O imposto previsto no inciso II:
  

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;