Questão 1377907

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Segundo a ordem jurídica, assinale a alternativa correta.

• A. A capacidade tributária ativa está sempre associada àquele ente público tributante que institui o tributo.
• B. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
• C. A pessoa proibida de exercer atividade comercial, tendo em vista decisão judicial com força de coisa julgada, uma vez praticando o ato proibido, não pode ser considerado que tenha realizado o fato gerador em concreto pelo motivo de estar inimputável.
• D. O ambulante, aqui considerado como aquela pessoa natural que realiza a venda de mercadorias, sem a devida inscrição junto à fazenda estadual e sem qualquer tipo de registro perante a junta comercial, por tais características, não poderá ser alvo da fiscalização, porque não pratica ato nem participa de fato tributável.
• E. A pessoa detentora de diploma de bacharel em Ciências Contábeis e que não realizou o seu registro profissional perante o conselho profissional correspondente, se exercer a atividade privativa de contador, dado esse contexto, não é obrigada a recolher qualquer tipo de tributo sobre valores, atos ou fatos praticados nessa circunstância.

Gabarito: B

Comentários

• Assertivas b, c, d, e:

  CTN, 

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais; (CORRETA "B").

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  
  

  Assertiva a:

  CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (CAPACIDADE TRIBUTÁRIA É DELEGÁVEL)

  
  

  
  

  
  

• Marcelo Alexandrino diz que "somente as coisas, os animais e os mortos não têm capacidade tributária passiva". Não caia nas pegadinhas de pessoas problemáticas, incapazes, PJ irregular.. todo mundo pode !

   

• Ainda não entendi o erro da letra A. Alguém poderia me explicar?

• vanessa, a capacidade tributária é delegavel e portanto não está sempre associada àquele ente público tributante que institui o tributo.

• Obrigada, Grazi Tavares

• Competência Tributária: indelegável

  Capacidade Tributária Ativa: delegável a outra PJ de Direito Público.

• a) ERRADO:    Art. 7º A competência tributária é indelegável, SALVO atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...)

   

  b) CORRETO: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais

   

  c/d) ERRADO:  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

           II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

          III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

   

  e)ERRADO: Trata-se de tributos federais instituídos para custear entidades de classe e outras instituições representativas de interesses
  profissionais. São tributos instituídos pela União e delegados por meio de lei (parafiscalidade) às respectivas entidades de classe que passam a exercer a capacidade tributária ativa realizando sua arrecadação.
   

• Competência tributária: poder de os entes políticos instituírem seus tributos. É facultativa, indelegável, intransferível, não caducável e irrenunciável.

  Capacidade tributária ativa: arrecadar e fiscalizar tributos. Delegável a outras pessoas jurídicas de Direito Público (autarquias profissionais). Precária, art. 7 §2º.

• COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA = INDELEGÁVEL A OUTRA PJDP (CTN, art. 7, 1 parte; e art. 8)

  # FUNÇÃO DE INSTITUIR EXPRESSA OU TACITA 

  CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA = DELEGÁVEL A OUTRA PJDP (CTN, art. 7, 2 parte)

  # FUNÇÃO DE ARRECADAR

  # FUNÇÃO DE FISCALIZAR

  # FUNÇÃO DE EXECUTAR