É o sistema responsável pela efetivação
dos direitos de crianças e adolescentes, preconizados pela Constituição
Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O sistema se apoia em três eixos: a promoção e a defesa dos direitos e controle social.
Ele é composto pela família, organizações da sociedade (instituições
sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas),
Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e diferentes instâncias do
poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude,
Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).
De acordo com o ECA (art. 86), o Sistema de Garantias deve ser
colocado em prática por meio de políticas de atendimento articuladas e
resultantes de ações governamentais e não governamentais. As políticas
sociais (saúde, educação etc.) também integram o Sistema de Garantias.