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Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
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IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
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Não há qualquer menção no ECA de que esta seja a atribuição principal deste Conselho
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Claro que há, existe menção expressa no ECA :
Art. 136 São atribuições do Conselho Tutelar:
[...]
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
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assessorar o poder executivo, quase marquei o poder de polícia.
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Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a uma das funções do Conselho Tutelar. Vejamos:
a) Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Errado. Uma das funções do Conselho Tutelar é a de assessorar o Poder Executivo local (e não Poder Legislativo local) na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, vide item "B".
b) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 136, IX, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
c) Assessorar somente Poder Judiciário na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Errado. Uma das funções do Conselho Tutelar é a de assessorar o Poder Executivo local (e não Poder Judiciário) na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, vide item "B".
d) Assessorar os Poderes Legislativo e Judiciário na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Errado. Uma das funções do Conselho Tutelar é a de assessorar o Poder Executivo local (e não Poderes Legislativo e Judiciário) na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, vide item "B".
e) Assessorar os órgãos Policiais para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Errado. Uma das funções do Conselho Tutelar é a de assessorar o Poder Executivo local (e não órgãos Policiais) para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, vide item "B".
Gabarito: B