Questão 138187

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

A respeito dos atos processuais transmitidos por fax e do processo eletrônico, assinale a opção correta.

• A. Interposta petição de apelação por fax, no curso do prazo, inicia-se, nessa data, a contagem do quinquídio para entrega do original em juízo.
• B. Deve ser considerada tempestiva apelação transmitida por meio eletrônico, se a transmissão ocorrer até o último minuto do último dia do prazo, ainda que se tenha encerrado o expediente forense.
• C. No âmbito do processo civil, ao contrário das intimações, a citação da fazenda pública não pode ser efetuada por meio eletrônico, sob pena de nulidade.
• D. Considera-se praticado o ato processual eletrônico no dia seguinte ao do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.
• E. Se a petição com pedido de tutela antecipada for transmitida por fax, o juiz somente deverá apreciar o pedido após a entrega do original, haja vista a efetividade de tal provimento.

Gabarito: B

Comentários

• Não encontrei todas as respostas, mas algumas alternativas estão na Lei 11.419/06:
  
  b) CORRETA. Art. 3º, Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
  
  c) ERRADA. Art. 9^o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
  
  d) ERRADA. Art. 3^o  Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
  
  
• As Letras A e E dizem respeito a lei 9.800/1999. A lei é pequena vale a pena dá uma lida:
     Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
  
     Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
   
     Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.
  
     Art. 3o Os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
  
     Art. 4o Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
  
     Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.
  
     Art. 5o O disposto nesta Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção.
• Vixe galera, a alternativa a) expressa a posição do STJ. Se, no curso do prazo, há a apresentação da petição via fax, a patir da apresentação, conta-se o quinquídio. Mas a b) está corretíssima também.
• A alternativa A está errada, com fulcro na a lei 9.800/1999. Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do materialOra a Apelação é sujeita a prazo, então os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. (Art. 2º)

•  O agravo regimental interposto via fax no último dia do prazo recursal (5 dias) e após o expediente forense é considerado intempestivo porquanto só registrado no dia seguinte. AgRg no Ag 742.801-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/6/2008.

   

  Gente, está superado?

• Lei 11.419/06 - Lei que regula sobre a informatização do processo judicial:
  
  Art.9  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, serão feitas por meio eletrônico, na forma da lei, desde que a integra dos autos seja acessível ao  citando.
  
  Art. 6 exetuadas as do DIREITOS PROCESSUAIS PENAL E INFRACIONAL.
• Acredito que a alternativa "c" também se encontra correta já que de acordo com o art. 237, parágrafo único do CPC, as intimações podem ser feitas de forma eletrônica, não havendo ressalta quanto à Fazenda Pública.
  
  Contudo, no que se refere à citação, a Fazenda Pública, pessoa de direito público, só pode ser citada através de oficial de justiça (art. 222, "c" c/c art. 224, todos do CPC).
  
  

• A - ERRADA. "Interposta petição de apelação por fax, no curso do prazo, inicia-se, nessa data, a contagem do quinquídio para entrega do original em juízo".

  R: Lei 9.800/99  - Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

  O prazo de 5 dias para juntada dos originais inicia ao final do prazo. Ex: Apelação 15 dias, envia-se o Fax ao 3º dia do prazo, não é no 4º dia dos 15 que inicia, mas sim ao final dos 15 dias. Ou seja, quando acabar o prazo de 15 dias, se iniciam os 5 dias. Pois o artigo é claro, que o prazo da juntada do original começa da data do término  do prazo, e não do envio do fax.

  
  

  B- CORRETA: " Deve ser considerada tempestiva apelação transmitida por meio eletrônico, se a transmissão ocorrer até o último minuto do último dia do prazo, ainda que se tenha encerrado o expediente forense".

  R: Lei 11.419/06 - Art. 3º, Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia

  
  

  C -ERRADO - " No âmbito do processo civil, ao contrário das intimações, a citação da fazenda pública não pode ser efetuada por meio eletrônico, sob pena de nulidade" R: LEI 11.419/06 - Art. 6o  Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
  
  

  D- ERRADA - "Considera-se praticado o ato processual eletrônico no dia seguinte ao do seu envio ao sistema do Poder Judiciário".

  R: LEI 11.419/06 - Art. 3o  Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

  
  

  E- ERRADA "Se a petição com pedido de tutela antecipada for transmitida por fax, o juiz somente deverá apreciar o pedido após a entrega do original, haja vista a efetividade de tal provimento"

  R: Em razão da urgência, o juiz pode sim apreciar sim, e no mais o § único do art 2 da lei 9.800/99 dispõe que nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. Ou seja, o juiz pode apreciar, e a parte tem 5 dias pra juntar a petição com pedido de tutela antecipada.

  
  

  ;) 

  
  

• Vão direto ao comentário de Alex Anhaia.

• Camila, existe diferença entre petição enviada por fax e por meio eletrônico (processo eletrônico/virtal).

  Para fax (lei 9800), acredito que após o expediente o recurso será intempestivo, com base na jurisprudencia citada.

  Já para processo eletrônico (lei 11419) considera-se válido o interposto dentro das 24h do último dia.