Questão 138196

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

• A. Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.
• B. Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.
• C. Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.
• D. Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.
• E. Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

Gabarito: E

Comentários

• Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Art. 9o Nas causas de valor até vinte salários?mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.§ 2o O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
• Tudo conforme a Lei 9.099/95:a) INCORRETA - o incapaz não pode ser parte, art. 8o.;b) INCORRETA - não podem ser parte as pj de direito público e empresas públicas da União, art. 8o.;c) INCORRETA - não há vedação ao pedido contraposto e sim a qualquer espécie de intervenção de terceiro e assistência, art.10;d) INCORRETA - não podem ser parte os cessionários de pessoas jurídicas, art. 8o. $1o;e) CORRETA - art. 9o, $1o e $2o.
• CORRETO O GABARITO...O juiz não poderá determinar a postulação por intermédio do advogado, quando a causa versar até 20 S.M., entrementes, poderá fazer uma recomendação para a contratação....

• Resposta letra E

  A parte poderá demandar nos Juizados Especiais Cíveis, sem a assistência de advogado, nas causas de valor igual ou inferior a 20 salários mínimos. Digamos que o autor ajuíze a ação de até 20 salários mínimos, sem estar acompanhado por advogado, e que o réu esteja assistido por seu patrono. Mesmo que seja facultado ao autor permanecer litigando sem advogado (dado o valor da causa) a lei estabelece - art. 9ª, § 1º -  que será possibilitado ao autor um advogado gratuito , devendo o juiz alertá-lo das conveniências de ter advogado, considerando a complexidade da causa e a situação do particular em questão.

  FONAJE

  Enunciado 36 - A assitência obrigatória prevista no art. 9º da lei 9.099/95 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

  Fonte: Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Rita Borges Leão Monteiro

• O motivo pelo qual a letra e) está correta é porque se a causa for de alta complexidade o juiz deve extinguir o pocesso.

• De acordo com a Lei 9.099/95 podemos responder às questões:

  a) Falsos - por vedação expressa, o incapaz não pode ser parte, art. 8º, caput; 
  b) Falso - não podem ser partes as Pessoas Jurídicas de Direito Público e Empresas Públicas da União, art. 8º, caput; 
  c) Falso - a vedação às Pessoas Jurídicas é excetuada para a Microempresa, art. 8º, §1º, II. Além disso, há também a possibilidade de pedido contraposto, a qual não é vedada à Microempresa na condição de Ré, art. 17, parágrafo único; 
  d) Falso - não podem ser parte os cessionários de pessoas jurídicas, art. 8o. $1o; 
  e) CORRETA - O juiz não pode determinar à parte que seja acompanhada de advogado, trata-se apenas de uma faculdad, art. 9º.

• A alternativa (B) não pode ser considerada incorreta, diante do art. 2, da Lei 10.259/2001. A demanda poderá ser proposta contra a CEF no Juizado Especial Cível Federal.

• A B não está incorreta. A Caixa pode ser prossessada no Juizado Especial Federal. A questão não diz que é no juizado estadual