Questão 138223

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

No que tange aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

• A. A ação de prestação de contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças de conhecimento: uma relativa à primeira fase, que decide sobre o dever de prestar, ou não, as contas; outra relativa ao julgamento das contas prestadas ou oferecidas, em que é apurada a existência, ou não, de saldo credor. Em algumas hipóteses, é possível que essas duas fases sejam decididas em uma única sentença.
• B. Na ação monitória, mesmo que o réu cumpra voluntariamente o mandado, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
• C. Para a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova, submetidas ao procedimento especial, é necessária a comprovação do periculum in mora.
• D. Opostos os embargos de terceiro, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.
• E. No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém sabe dizer qual é o erro da letra (D)

• o erro da alternativa 'd' encontra explicação na inteligência do art. 1.052 do CPC: Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.

• LETRA C: ERRADA. Não se exige a comprovação do periculum in mora.

  "O juiz concede liminarmente mandado de manutenção ou de reintegração, se instruída a inicial com prova suficiente da posse e da turbação ou do esbulho. Não se trata de medida cautelar, não se exigindo alegação de “periculum in mora”. Basta a prova da posse e da turbação ou do esbulho. Insuficientes as provas, o juiz designa audiência de justificação, com citação do réu (art. 928)." Disponível em http://www.tex.pro.br/wwwroot/curso/procedimentosespeciais/acoespossesorias.htm

• Letra B - Como forma de incentivar o cumprimento do mandado pelo réu, a lei autoriza a isenção do pagamento de custas e honorários.
  
  Código de Processo Civil:
  

  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 1^o  Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

• Letra E - Assertiva Errada - Código de Processo Civil:
  
   Art. 1.035.  A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
• Trata o art. 915 da ação de tomar ou exigir contas, cuja natureza é predominantemente mandamental (mas a sentença também pode ter eficácia declaratória e condenatória), que normalmente apresenta duas fases: a) na primeira, se decide a respeito da obrigação de prestar contas; b) na segunda, caso realmente exista a obrigação, as contas são analisadas, podendo ocorrer condenação ao pagamento do saldo credor. 
  Se o réu prestar contas, obviamente não precisará o juiz decidir acerca desta obrigação.

• Explicação conforme NCPC:

  https://jus.com.br/artigos/49837/acao-de-exigir-contas-no-novo-codigo-de-processo-civil#:~:text=4.-,PROCEDIMENTO,prestar%C3%A1%20contas%20e%20ser%C3%A1%20avaliado.