Art. 21- dependem de lei especifica:
III- a incorporação de empresa privada a entidade da administração pública ou a fusão delas.
Art. 27 - O Município poderá criar fundos para desenvolvimento de programas específicos, cuja regulamentação será feita através de lei complementar.
Há duas assertivas corretas,portanto, a questão é passivel de anulação.
RESPOSTA - LETRA A
a) CERTO - Art. 21, III - Depende de lei específica: a incorporação de empresa privada a entidade da administração pública ou a afusão delas.
b) ERRADO - Art. 17 - A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular.
c) ERRADO - Art. 17, I - A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumí-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
d) ERRADO - Art. 22 - Todas as pessoas têm direito, independente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
e) ERRADO - Art. 27 - O Município poderá criar fundos para desenvolvimento de programas específicos, cuja regulamentação será feita através de lei complementar.