Questão 1385983

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA
• Ano: 2014
• Provas: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Remissão

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

• A. À situação econômica do sujeito passivo.
• B. Ao aumento da importância do crédito tributário.
• C. Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito ativo, quanto a matéria de fato.
• D. A considerações de equidade, em relação com as características impessoais ou imateriais do caso.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra a)

  (CTN) Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

  I - à situação econômica do sujeito passivo; - letra a)

  II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;  - letra c)

  III - à diminuta importância do crédito tributário; - letra b)

  IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; - letra d)

  V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.