Questão 1386793

• Banca: FGV
• Órgão: PGM - Niterói
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3); FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

As opções a seguir apresentam títulos executivos judiciais que comportam o processo sincrético, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Sentença homologatória de transação e sentença arbitral.
• B. Nota promissória e duplicata
• C. Sentença penal condenatória transitada em julgado e sentença arbitral.
• D. Sentença proferida no processo civil, que reconhece a obrigação de pagar, e sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
• E. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública e o formal e a certidão de partilha.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  
  
         I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  
  
         II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  
  
         III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  
  
         IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  
  
         V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  
  
         VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  
  
         VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  
  
         Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005).