- ID
- 1387219
- Banca
- IMA
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
O advento da Lei nº 12.514 trouxe uma limitação à cobrança judicial de anuidades atrasadas promovidas por Conselhos de Classes, de forma que, atualmente, “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a _______________ vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Complete a lacuna: