Questão 1387903

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Controle Externo

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

• A. os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
• B. o cumprimento da programação financeira e o crono- grama de execução mensal de desembolso.
• C. o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
• D. a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
• E. o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
  

  Da Fiscalização da Gestão Fiscal
  

  Art. 59.O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

    I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

  
  

• Gab. C
  
  Apenas complementando.
  Art. 59.
  IV - Providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
  
  Bons estudos.

• Lei Complementar nº 101/2000

  Seção VI

  Da Fiscalização da Gestão Fiscal

   Art. 59.O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

   I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; (Item C)

   II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; (Erro item A)

   III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

   IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; (Item C)

   V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

   VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.