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Gab. D
Art. 24.Competência concorrente
XII. previdência social, proteção e defesa da saúde;
1°. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
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Um outro item a se observar é a diferença nas respostas:
b) concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
d) em caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios.
Somente a UNIÃO pode Legislar sobre Regime Geral que está dentro da Seguridade Social. Os Estados só legislam em questões acerca do respectivo RPPS.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
XXIII - seguridade social;
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apenas a União
poderá legislar sobre previdência social, exceto no que concerne ao regime de
previdência dos servidores públicos efetivos dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, que poderão editar normas jurídicas para instituí-los e discipliná-
los, observadas as normas gerais editadas pela União e as já postas pela própria
Constituição. Outrossim, os estados, o Distrito Federal e os municípios também
poderão editar normas jurídicas acerca da previdência complementar dos seus
servidores públicos, a teor do artigo 40, §14, da Constituição Federal.
Contudo, entende-se que apenas a União possui competência para legislar sobre
a previdência complementar privada, pois o tema deve ser regulado por lei complementar
federal, conforme se interpreta do artigo 202, da Constituição Federal,
tendo sido promulgada pela União as Leis Complementares 108 e 108/2001.
Professor Frederico Amado
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Macete para prova :
os termos Privativo e Concorrente serão usados nas competências para Legislar
os termos Exclusivo e Comum serão usados nas competências Administrativas
Seguindo este raciocínio as letras "a" e "e" já poderiam ser eliminadas, pois não existe competência Exclusiva para Legislar
erro da c - quem estabelece normas gerais sobre previdência social, ainda que de regimes próprios é a União. Dessa forma uma lei orgânica municipal estabelecendo regime próprio de previdência social, terá que observar as normas gerais da União sobre os regimes próprios.
erro da e - contribuição para custeio de previdência não é tributo ( Impostos, Taxas e contribuições de melhoria). Além disso não existe competência exclusiva da União para legislar e sim competência privativa para legislar.
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qual a diferença entre a B e a D já que "regimes próprios" é um exemplo de atendimento a "peculiaridades locais"?
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9.717 Art.9º,II - Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência Social o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei. A INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO FICA A CARGO DE CADA ENTE.
GABARITO ''D''
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A UNIÃO ESTABELECE NORMAS GERAIS COMO ESTABELECE O ART. 22, XXIII, CF/88 = SEGURIDADE SOCIAL; BEM COMO O ART. 9˚, II, DA LEI 9717 (JÁ TRANSCRITO POR COLEGAS)
SENDO ASSIM, CADA ENTE DAS (UF) PODRÃO INSTITUIR REGIMES PRÓPRIOS RESPEITANDO AS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS DE SEU TERRITÓRIO.
É D. CONSTITUCIONAL + PREVIDENCIÁRIO = FERRAR O CANDIDATO.
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A diferença entre a "b" e a "d", é que a primeira está tratando de normas gerais para o Regime Geral (RGPS, da União), e a "d" trata dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS's). A união estabelece Normas Gerais para os RPPS's (de todos os Estados e da própria União), e depois cada ente legisla, de forma SUPLEMENTAR, sobre as suas especificidades.
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Cabe privativamente à união legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL. A definição da estrutura da seguridade é privativa desse ente. A competência privativa da união permite que lei complementar autorize os estados e o DF a legislar sobre questões ESPECÍFICAS de matéria relacionada a seguridade social. Já as competências legislativas relativas à PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE SÃO CONCORRENTES entre a união os estados e o DF. A regulamentação do RGPS é de competência privativa da união.
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Previdência Social> Competência concorrente União, Estados e DF
Seguridade Social> Competência Privativa da União
Regime Geral> Competência Privativa da União
Saúde e Assistencia> Competência Concorrente União, Estados e DF.
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Gab. D
Art. 24.Competência concorrente
XII. previdência social, proteção e defesa da saúde;
1°. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Previdência Social> Competência concorrente União, Estados e DF
Seguridade Social> Competência Privativa da União
Regime Geral> Competência Privativa da União
Saúde e Assistencia> Competência Concorrente União, Estados e DF.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre competência.
Inteligência
do art. 24, inciso XII da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social,
proteção e defesa da saúde.
Ainda,
os parágrafos 1º e 2º do mencionado artigo, dispõem que, no âmbito da
legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais, sendo que a competência da União para legislar sobre normas gerais
não exclui a competência suplementar dos
Estados.
A) A
assertiva está incorreta, consoante o art. 24, inciso XII e §§ 1º e 2º da
Constituição Federal.
B) A
assertiva está incorreta, consoante o art. 24, inciso XII e §§ 1º e 2º da
Constituição Federal.
C) A
assertiva está incorreta, consoante o art. 24, inciso XII e §§ 1º e 2º da
Constituição Federal.
D) A
assertiva está correta, consoante o art.
24, inciso XII e §§ 1º e 2º da Constituição Federal.
E) A
assertiva está incorreta, consoante o art. 24, inciso XII e §§ 1º e 2º da
Constituição Federal.
Gabarito do Professor: D
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concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
PESSOAL, não esqueçam que a CF estabelece '' concorrência '' para legislar sobre PREVIDENCIA SOCIAL apenas nos REGIMES PRÓPRIOS , isso não fica explicito ,MAS É O QUE VALE.
REGIME GERAL SÓ UNIÃO LEGISLA
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Art. 30, II - Municípios suplementam as legislações federal e estadual no que couber.
Ou seja, suplementa o que sobrar. Alternativa D é a alternativa correta!
Bons estudos ^_^