Questão 1388488

• Banca: IMA
• Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Maranhão

“Conforme amplamente divulgado essa semana pela imprensa do estado e nacional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, decisão que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias.”

Em que se fundamenta a necessidade da alteração do nome do município de Governador Edison Lobão?

• A. Por já existir um outro município com o mesmo nome e com fundação mais antiga.
• B. O município tem o nome de um importante político da região ainda vivo e, portanto, fere a Constituição Federal.
• C. Reinvindicação popular, pois o nome do município homenageia um político natural de Imperatriz, devendo sim homenagear os lobanenses (naturais do munícipio).
• D. Questões burocráticas, a lei que emancipou a cidade não seguiu os trâmites legais e foi homologada sem aprovação da Assembleia Legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• Por já existir um outro município com o mesmo nome e com fundação mais antiga.

  O município tem o nome de um importante político da região ainda vivo e, portanto, fere a Constituição Federal. (FERE FRONTALMENTE PRINCÍPIOS BASILARES DA REPÚBLICA, COMO A IMPESSOALIDADE/FINALIDADE)

  Reinvindicação popular, pois o nome do município homenageia um político natural de Imperatriz, devendo sim homenagear os lobanenses (naturais do munícipio).

  Questões burocráticas, a lei que emancipou a cidade não seguiu os trâmites legais e foi homologada sem aprovação da Assembleia Legislativa.