Questão 1388746

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

• A. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe privada de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável desde que mediante prévia autorização judicial.
• B. A condenação criminal do pai por crime doloso sujeito à pena de detenção, praticado contra o próprio filho implicará a destituição do poder familiar.
• C. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, anualmente, devendo a autoridade judiciária competente, com base em prova testemunhal coletada em juízo, decidir pela possibilidade de reintegração ou colocação em família substituta.
• D. O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, crença e culto religioso e participação da vida política, na forma da lei.
• E. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível, e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, observado o segredo de justiça.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 16 ECA. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  III - crença e culto religioso;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

• a) errada

  Art. 19, §4º - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

  b) errada

  Art. 23, §2º - A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho. 

  c) errada

  Art. 19, §1º - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 meses (...).

• Só ficou um pouco estranho dizer que a criança tem direito à participação na vida política.

• Atenção: Participação na vida política "na forma da lei" (expressão importante, prevista no ECA). Não significa que os menores tutelados pelo ECA (crianças e adolescentes) podem participar da vida política livremente, mas somente podem participar conforme dispõe a lei, e a legislação vigente estabelece que se pode participar da vida política, facultativamente, após os 16 anos (tornando-se obrigatório dos 18 aos 70, mas isso sai da esfera de Direitos da Criança e Adolescente).