Questão 138883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípios do direito ambiental

Há alguns anos, era comum a visão de que as preocupações com o meio ambiente prejudicariam o crescimento e a industrialização dos países em desenvolvimento. À época, a prioridade era a aceleração do crescimento econômico, e acreditava-se que as externalidades negativas, equivalentes ao custo ambiental resultante da degradação ocorrida nesse processo produtivo, seriam neutralizadas com o progresso dessas nações. No que concerne a esse assunto, a Constituição Federal.

• A. impõe uma série de medidas que restringem o direito à propriedade, à livre iniciativa e à livre expressão, condicionando o exercício desses direitos ao princípio do desenvolvimento sustentável.
• B. posiciona-se em favor do desenvolvimento econômico, já que não há progresso sem produção de algum impacto negativo ao meio ambiente e que o enquadramento nos padrões de desenvolvimento sustentável só é possível às nações desenvolvidas.
• C. assume que o princípio do desenvolvimento ambientalmente sustentável é passível de interpretações divergentes e, portanto, mostra-se inaplicável no controle das atividades produtivas das grandes e médias empresas.
• D. incluiu o princípio do poluidor-pagador como direito fundamental e garantia constitucional da iniciativa privada.
• E. incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, demonstrando, com isso, que o desenvolvimento não pode estar dissociado da proteção ambiental, já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente.

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia

  qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de ----------defendê-lo e preservá-lo--------------- para as presentes e futuras gerações.

• Resposta letra E
  
  É necessário compatibilizar as questões econômicas com a proteção ao meio ambiente, a ordem econômica em conformidade com a proteção ambiental está consagrada em:
  
  Art. 170 CF - A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa privada, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e produção.

• A expressão "já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente" não deveria constar numa prova de caráter objetivo. Uma afirmação desse tipo pode ser falseada, por causa do sentido absoluto que ela encerra.
• realmente a questão foi muito infeliz ao fazer a afirmação: "já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente"
  questão temerária.
• Alguém que saiba explicar o por quê da opção A estar errada pode me enviar uma mensagem? Grato....
• Na alternativa "A", a livre expressão não tem seu exercício condicionado ao desenvolvimento sustetável. Não tem lógica.

• Entendo que a afirmativa contida na alternativa "E" de que a desenvolvimento sempre gera algum tipo de poluição/impacto está equivocada.

  "incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, demonstrando, com isso, que o desenvolvimento não pode estar dissociado da proteção ambiental, já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente."

  Com efeito, já o comando da alternativa "D" - "incluiu o princípio do poluidor-pagador como direito fundamental e garantia constitucional da iniciativa privada" - parece-me correto por dois motivos: 1) sabidamente, a doutrina e o STF aceitam que os direitos fundamentais estão espalhados pelo texto constitucional, não sendo, portanto, correta a afirmativa que somente aqueles direitos indicados no art. 5º seriam tidos como "direitos fundamentais", o que nos leva a indagação se o princípio do poluidor pagador possui assento constitucional? Acredito que a resposta seja afirmativa, a par do princípio ter sido incluído no ordenamento jurídico através da Lei 6.938 (Lei da PNMA), pode-se verificar que o art. 225, §3º da CF, trás conceito muito parecido com o da norma retromencionada; 2) a segunda parte da assertiva informa que há "garantia constitucional da iniciativa privada", proposição que refoge um pouco ao enfoque do direito ambiental, mas que igualmente pode ser localizada no texto constitucional em seu art. 1, IV e 170, caput e inciso VI, que aliás remonta à ideia de que o desenvolvimento sustentável deve estar em compasso com a preservação ambiental.

  Gostaria de saber se algum colega discorda ou concorda com a fundamentação apresentada e o por quê?

• Não é crível que uma questão de concurso público denote uma expressão de cunho preconceituoso à atividade privada, quando aduz a frase "já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente."

  Ao meu sentir a questão não tem alternativa correta.

  a LETRA A é ERRADA ao prever que a livre expressão se condiciona ao desenvolvimento sustentável.

  a LETRA E deveria ser ERRADA ao conter subjetivismo possivelmente ideológico e preconceituoso da banca ao generalizar toda a atividade privada como sendo poluidora, contra os princípios do Direito Ambiental, etc.

• Letra E está correta. Não é subjetivismo ideológico. O próprio Direito Ambiental diferencia impacto ambiental da poluição ambiental. Até o uso racional da água é impacto ambiental. Qualquer atividade praticada no Planeta é passível de impacto ambiental (interferência no meio ambiente) isso não significa demonizar o impacto ambiental.

• A colega Karine tem razão. Na alternativa E: impacto sempre vai gerar mesmo. Só não impacta se ficar intocado o meio ambiente.