Questão Q463207

Question

Acerca da legislação relativa à segurança dos sistemas de informação, julgue o item seguinte.

A legislação atual tipifica como delito informático a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades, em qualquer circunstância.

Answer

Não são tipificados como delitos, em qualquer circunstância, em razão das excludentes de ilicitudes do direito civil: legítima defesa, exercício regular de direito reconhecido e estado de necessidade.

Answer

Tipifica como "invasão de dispositivo informático", vide lei "Carolina Dieckmann".

Answer

O erro está no final "em qualquer circunstância", pois o artigo 2º da lei 12.737 que altera o Código Penal, cria o Art 154-A que diz: "instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita". Inclusive, essa questão está classificada erroneamente, deveria estar em Direito Penal.

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Answer

Rodei nessa questão também, o que a invalida é "em qualquer circunstância", pois, não comete esse crime, um Perito Policial, já que este se encontra amparado por uma EXCLUDENTE DE ILICITUDE: ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL.

Mas vamos admitir que essa questão foi danadinha, deu pra enganar muito bem.

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