Questão 1390780

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito da atuação do Procurador-Geral de Justiça, enquanto órgão de execução do Ministério Público, é correto afirmar que:

• A. Sendo o Ministério Público árbitro exclusivo da suficiência, ou não, de base empírica, no estado do inquérito, para oferecimento da denúncia, a decisão pela qual promove, nos casos de sua atribuição originária, o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação é irrecusável e insuscetível de revisão, seja pelo Tribunal de Justiça, seja por órgão colegiado da Instituição.
• B. Cumprindo ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, imperativo que intervenha nas ações rescisórias e revisões criminais, processos que tramitam diretamente no segundo grau de jurisdição.
• C. Ao Procurador-Geral de Justiça compete promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação.
• D. Pode o Procurador-Geral de Justiça propor ação civil pública nas hipóteses de reforma do despacho de arquivamento de inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 29, VIII, da Lei nº 8.625/93.

• Resposta letra C.

  
  

  Lei 8625/93.
  

  Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  [...]

  VIII - exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;

  
  

  CF:
  

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: 

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  
  

  
  

• Não vislumbrei qual seria o erro constante da alternativa "b". 

• O erro da letra "b" refere-se ao termo "imperativo que intervenha". É cada vez mais debatida a necessidade (imperatividade) do Ministério Público ser obrigado a intervir (ou exarar manifestação) em toda e qualquer causa que a lei assim preveja. 
  Na verdade, o membro do parquet deveria intervir, tão somente, naquelas causas que tivessem vinculação com suas funções institucionais, como a proteção aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, proporcionando, assim, à Instituição uma maior efetividade em sua atuação. Desvincular-se de causas que nada tem a ver com o perfil Institucional significa uma racionalização na atuação em prol dos sociais, coletivos e individuais indisponíveis. 
  Desta forma, o MPGO, muito atento à questão, trouxe na letra "b", aspectos referentes à recomendação 16 do CNMP que trata justamente da possibilidade do MP de justificar sua não-intervenção quando assim instado.

• A resposta da letra "B" está no texto da lei complementar 25/98 (lei orgânica Estadual do MP) que prevê:

  Art. 52 - Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
  

  VII – oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais;
  

• Letra A: art. 12, XI, LOMP - caberá revisão pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

• e sobre a letra d??

• A questão baseou-se na Lei nº 25 do MP, em relação ao Governador os artigos tratados na referidas lei são esses, os comentários acima estão se embasado em outras Leis.

  Art. 52 - Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  XI - ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a iniciativa de sua elaboração for do Governador do Estado, de Secretário de Estado, da Assembleia Legislativa ou de Tribunal;

  § 1º - As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo estadual, os Desembargadores, Conselheiros dos Tribunais de Contas e as autoridades elencadas no artigo 8.º, § 4.º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério Público.