Questão 1390783

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, aponte a alternativa incorreta:

• A. O membro do Ministério, arrolado como testemunha em qualquer inquérito ou processo, tem o direito ao ajuste prévio, com a autoridade processante, do dia, da hora e do local de comparecimento para ser ouvido. Como essa prerrogativa existe para preservar o exercício da função pública, a jurisprudência firmou o entendimento de sua aplicação ao membro que figure como réu ou investigado;
• B. Caso o crime venha a ser cometido em outro Estado, as investigações e o processo-crime serão conduzidos pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado onde o investigado é membro do Ministério Público;
• C. É prerrogativa do membro do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial;
• D. Nas infrações penais cometidas por membros do Ministério Público, as investigações serão diretamente presididas pelo Procurador-Geral de Justiça, não havendo qualquer impedimento legal de que este último designe, para aquele mesmo fim, outro membro da instituição.

Gabarito: A

Comentários

• Para  mim, a alternativa "c" também está errada. É prerrogativa do membro do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial, no exercício de suas funções. Art. 41, caput, Lei 8265/93.

• A) ERRADA. A REFERIDA PRERROGATIVA NÃO SE APLICA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FOR RÉU OU INVESTIGADO, MAS APENAS QUANDO FOR TESTEMUNHA OU VÍTIMA, NÃO SE APLICANDO, DESTARTE, O DISPOSTO NO ART. 40, I, DO CPP NA PRIMEIRA HIPÓTESE. 

  Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:

  I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;

  NESSA ESTEIRA, O STF, CASO APLICADO, POR ANALOGIA, À QUESTÃO EM EXAME:

   “aqueles que figuram como indiciados (inquérito policial) ou como réus (processo penal), em procedimentos instaurados ou em curso perante o STF, não dispõem da prerrogativa instituída pelo art. 221 do CPP, eis que essa norma legal somente se aplica às autoridades que ostentem a condição formal de testemunha ou de vítima” (Decisão Monocrática do Min. Celso de Mello, Inq. 2839, j. 11/09/2009).
  

• Apesar da posição do colega Emmanuel Domingues a alternativa " C " está errada nos termos da lei 8625/93 que prevê:

  Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

  II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
  

  Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
  

  Portanto ainda que o membro do MP continue a ser investigado, não o será pela autoridade policial.

• EMANUEL APENAS A LEI FICOU CITADA ERRADA.. E Art. 41, caput, lei 8625/93.

• Alternativa A - Artigo 40, inciso I, da Lei 8.625/93 LONMP.

• Alternativa C - Artigo 41, inciso II, da Lei 8.625/90 (LONMP).

• Alternativa D - Artigo 41, PÚ da Lei 8.625/93 (LONMP) c/c artigo 7º, inciso V, da LC nº 40/1981.

• Lei de Licitações:

  DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; 

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4 do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.