- ID
- 1390843
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Engenharia Mecânica
- Assuntos
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em alguns de seus artigos, a repartição de competência legislativa referente à administração, exploração e controle do meio ambiente. Analise as afirmativas abaixo sobre legislação ambiental.
I - Compete à União, aos estados e aos municípios legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
II - Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
III - Compete privativamente aos estados legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Está(ão) correta(s) a(s) APENAS a(s) afirmativa(s):